A ATLANTICORP assume o compromisso de garantir e assegurar a proteção dos Dados Pessoais que lhes são disponibilizados, através das Medidas Técnicas e Organizativas adequadas para o efeito, de forma a prevenir uma possível intrusão, difusão, alteração, tratamento e acesso não autorizado, bem como, contra qualquer tratamento ilícito.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não estejam disponíveis, ou disponibilizados a terceiros de forma ilícita.

Direitos dos Titulares dos Dados:

1. Direito à Transparência: A ATLANTICORP deverá fornecer ao Titular dos dados, a título gratuito, as informações a respeito do tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples.

Fornecer informações sobre as medidas tomadas sem demora injustificada e no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido.

Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, a informação é, sempre que possível, fornecida por meios eletrónicos, salvo pedido em contrário do titular.

2. Direito de Acesso: O Titular dos Dados tem o direito de aceder aos seus Dados Pessoais e obter informação acerca das finalidades, categorias, destinatários ou categorias de destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados, o prazo previsto de conservação dos mesmos e a sua origem.

3. Direito de Retificação: O titular dos Dados tem o direito de obter da ATLANTICORP, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

4. Direito de Apagamento ou Esquecimento: O titular dos Dados tem o direito de solicitar à ATLANTICORP o apagamento dos seus dados pessoais, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se verifique que:

– Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
– O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
– O titular opõe-se ao tratamento dos Dados Pessoais e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
– Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
– Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que a ATLANTICORP esteja sujeita.

5. Direito à Limitação do Tratamento: O titular dos Dados tem o direito de obter da ATLANTICORP a limitação do tratamento, se contestar a exatidão dos dados pessoais.

6. Direito à Notificação: A ATLANTICORP comunica a cada destinatário, a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos, qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento.

7. Direito à Portabilidade: O titular dos Dados terá o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e que tenha facultado à ATLANTICORP, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem qualquer impedimento;

8. Direito de Oposição: O titular dos Dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. A ATLANTICORP cessa o tratamento dos Dados Pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

9. Decisões Individuais Automatizadas, incluindo definição de Perfis: O titular dos Dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.